| Data: | 06/11/2017 |
| Assunto: | Autoriza o município de Paraíso a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promov |
| Situação: | Em Vigor |
