| Data: | 23/11/2017 |
| Assunto: | Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de chácaras de recreio no município de Paraíso e dá outras providências. |
| Situação: | Em Vigor |
