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Lei Ordinária Nº 1201/2019 04/04/2019 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 656/03 de 26/06/03 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1200/2019 04/04/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1199/2019 21/03/2019 “Dispõe sobre a alteração de denominação da Escola Municipal de 1º Grau e Educação Infantil “Prof. Hélio de Sousa Castro”, conforme Lei nº 436/94, de 30/08/1994”.
Lei Ordinária Nº 1198/2019 08/03/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1197/2019 08/02/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial, abre Crédito Especial por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1196/2018 06/12/2018 “Estabelece normas de conduta no Município de Paraíso/SP, visando a erradicação do Aedes Aegypty – mosquito transmissor da dengue e da febre amarela”.
Lei Ordinária Nº 1195/2018 06/12/2018 “Concede Subvenção Social à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva para o ano de 2019 e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1194/2018 06/12/2018 “Concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso para o ano de 2019 e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1193/2018 27/11/2018 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraíso para o Exercício de 2019”.
Lei Ordinária Nº 1192/2018 22/11/2018 “Revoga a Lei Municipal Nº 496/97, de 09 de Outubro de 1.997 que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Paraíso e suas alterações posteriores.”

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