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Lei Ordinária Nº 1226/2020 20/02/2020 “Institui o programa de concessão de benefício temporário denominado ‘Bolsa Auxílio ao Desempregado’ do Município de Paraíso-SP e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1225/2020 20/02/2020 "Concede revisão geral anual ao Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 1224/2019 05/12/2019 “Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel.”
Lei Complementar Nº 1223/2019 05/12/2019 “Revoga a Lei Complementar Municipal nº 1.168/17 de 23/11/2017.”
Lei Complementar Nº 1222/2019 29/11/2019 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.185/18 de 17/08/18 e dá outras providências correlatas.”
Lei Ordinária Nº 1221/2019 29/11/2019 “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/2018 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1220/2019 29/11/2019 “Concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso para o ano de 2.020 e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1219/2019 29/11/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
Lei Ordinária Nº 1218/2019 07/11/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1217/2019 07/11/2019 “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/2018 e dá outras providências.”

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