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Lei Ordinária Nº 1007/2013 21/02/2013 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Lei Ordinária Nº 1006/2013 21/02/2013 Dispõe sobre a Autorização para a Celebração de Convênio e para a Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições.

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