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Lei Ordinária Nº 1172/2018 08/03/2018 Concede revisão geral anual ao Pessoal da Secretaria da Câmara e Vereadores do Município de Paraíso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1171/2018 15/02/2018 Concede Subvenção Social à APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1170/2018 15/02/2018 Concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1169/2017 15/12/2017 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, de Língua Portuguesa, Inglês, Arte e de Supervisor de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, na área da Educação e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária Nº 1168/2017 23/11/2017 Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de chácaras de recreio no município de Paraíso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1167/2017 23/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Lei Ordinária Nº 1166/2017 06/11/2017 Autoriza o município de Paraíso a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promov
Lei Ordinária Nº 1165/2017 06/11/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 844/09 DE 23/04/2009.
Lei Ordinária Nº 1164/2017 19/10/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA INCLUSÃO VERDE NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1163/2017 19/10/2017 Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

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