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Lei Ordinária Nº 1131/2016 25/04/2016 Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e “altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Lei Ordinária Nº 1130/2016 25/04/2016 Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paraíso/SP, para a Legislatura 2017/2020
Lei Ordinária Nº 1129/2016 25/04/2016 Dispõe sobre a criação da “Casa Lar” para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Paraíso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1128/2016 04/03/2016 Institui alterações na Lei Municipal Nº 728/05 de 17/11/2.005.
Lei Ordinária Nº 1127/2016 05/02/2016 Concede revisão geral anual ao Pessoal da Secretaria da Câmara e Vereadores do Município de Paraíso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1126/2016 05/02/2016 Institui alterações na Lei Municipal Nº 728/05 de 17/11/2.005.
Lei Ordinária Nº 1125/2016 05/02/2016 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1124/2016 05/02/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 602/01 DE 21/12/2001
Lei Ordinária Nº 1123/2016 05/02/2016 Concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso, à APAE-CATANDUVA- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e À FUNDAÇÃO PIO XII DE BARRETOS e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1122/2015 28/12/2015 Define a área objeto da matrícula nº 9572 do CRI de Monte Azul Paulista-SP como Zona de Urbanização Específica, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 237/87 de 06/11/1987

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